Senado Aprova Projeto de Lei que Regulamenta a Pejotização
Em março de 2024, o Senado Federal do Brasil alcançou um marco significativo ao aprovar um projeto de lei que busca regulamentar a prática da pejotização. Essa medida, que ainda aguarda aprovação pela Câmara dos Deputados e a sanção do presidente da República para entrar em vigor, delineia critérios e estabelece parâmetros para a aplicação […]
STF Reconhece Legalidade da Pejotização de Profissionais Liberais
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão histórica que reconhece a legalidade da pejotização de profissionais liberais para prestar serviços na atividade-fim da empresa contratante. Essa decisão, datada de 2022, marca uma reversão significativa do entendimento anterior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os quais consideravam a […]