O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou novas súmulas e decisões importantes que consolidam a jurisprudência do Tribunal e servem como orientação para os tribunais regionais. As súmulas são enunciados que resumem o entendimento do TST sobre determinado tema, enquanto as decisões são decisões colegiadas que definem a posição do Tribunal sobre um caso concreto.
As novas súmulas e decisões abrangem diversos temas relacionados ao direito do trabalho, como jornada de trabalho, horas extras, férias, rescisão de contrato de trabalho, entre outros. Algumas das súmulas publicadas recentemente tratam dos seguintes temas:
Súmula 444: A responsabilidade pelo pagamento de horas extras é do empregador, mesmo que não tenha havido autorização expressa para sua realização.
Súmula 445: O intervalo intrajornada de 30 minutos é obrigatório para todos os trabalhadores, salvo exceções previstas em lei.
Súmula 446: O empregador é obrigado a fornecer ao empregado o comprovante de pagamento de salários, contendo a discriminação de todas as verbas salariais.
As decisões do TST também são importantes para garantir a uniformidade do direito do trabalho no Brasil. As decisões colegiadas do Tribunal vinculam os tribunais regionais, que devem seguir o mesmo entendimento ao julgar casos semelhantes.
É importante que os trabalhadores e empregadores se mantenham atualizados sobre as novas súmulas e decisões do TST para garantir seus direitos. As súmulas e decisões do Tribunal podem ser consultadas no site do TST: https://www.tst.jus.br/.
