Senado Aprova Projeto de Lei que Regulamenta a Pejotização
Em março de 2024, o Senado Federal do Brasil alcançou um marco significativo ao aprovar um projeto de lei que busca regulamentar a prática da pejotização. Essa medida, que ainda aguarda aprovação pela Câmara dos Deputados e a sanção do presidente da República para entrar em vigor, delineia critérios e estabelece parâmetros para a aplicação […]
STF Reconhece Legalidade da Pejotização de Profissionais Liberais
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão histórica que reconhece a legalidade da pejotização de profissionais liberais para prestar serviços na atividade-fim da empresa contratante. Essa decisão, datada de 2022, marca uma reversão significativa do entendimento anterior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os quais consideravam a […]
Mudanças Importantes no Imposto de Renda 2024: Fique por Dentro das Novidades!
À medida que o ano fiscal de 2024 se desenrola, é importante estar ciente das mudanças significativas no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Além das alterações no prazo de entrega e nas regras para declarar criptoativos, outras modificações importantes foram implementadas. Uma dessas mudanças diz respeito à dedução de gastos com saúde. A Receita […]
Novas Regras para Declarar Criptoativos no Imposto de Renda: Esteja em Conformidade com a Lei!
Com o avanço da tecnologia e o crescente interesse em investimentos digitais, o tratamento tributário dos criptoativos tornou-se um tema relevante para os contribuintes. A partir de 2024, a omissão de informações sobre criptoativos na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pode resultar em multas e até mesmo em crime de sonegação fiscal. […]
Declaração Pré-Preenchida do Imposto de Renda: Uma Facilidade que Poupa Tempo e Esforço!
Neste ano de 2024, a Receita Federal oferece uma comodidade significativa para a maioria dos contribuintes: a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Essa ferramenta simplifica o processo de declaração, proporcionando acesso a um formulário com diversos campos já preenchidos automaticamente. Para aproveitar essa vantagem, é necessário ter um login no Gov.br, […]
Ampliação do Limite de Isenção do Imposto de Renda: Uma Notícia para Celebrar!
Uma excelente notícia para cerca de 10 milhões de brasileiros em 2024: o limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foi ampliado para R$ 2.800,00. Isso significa que uma parcela significativa da população estará dispensada de declarar o imposto neste ano. No entanto, mesmo para aqueles que se enquadram nessa categoria de […]