Multas de trânsito: como evitar o pagamento indevido;
No Brasil, o condutor tem direito a apresentar defesa contra uma multa de trânsito dentro de 30 dias a partir da data da autuação, ou seja, da data em que a multa foi aplicada. Após esse prazo, a multa pode ser confirmada e o valor a ser pago pode ser acrescido de juros e correção […]
Guia Prático sobre a Pensão Alimentícia: 7 Fatos Importantes;
1 – A pensão alimentícia é um valor pago mensalmente por uma pessoa a outra para garantir a manutenção financeira da pessoa que recebe. 2 – É comum em casos de separação ou divórcio, quando o responsável pela pensão é obrigado a pagar para garantir a sobrevivência e o bem-estar do cônjuge ou filhos. 3 […]
Demarest lança manual sobre a regulamentação de jogos de apostas no brasil!
O valor representa incremento de 70% sobre o faturamento de 2020 somente em games e jogos eletrônicos, segundo pesquisas e análises de dados do setor. O Brasil já ocupa a 12ª posição do mundo no segmento de games e segue como o maior mercado da América Latina. O potencial para crescer é ainda maior, quando […]
Cadastro eletrônico de armas passa a ser obrigatório a partir de hoje!
O documento, publicado no Diário Oficial da União de hoje, regulamenta decreto do presidente, assinado em 1º de janeiro deste ano. Assim, a partir desta quarta, todas as armas de uso permitido e de uso restrito após a edição do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, devem ser cadastradas no Sinarm. A […]
CPF Será Número Único De Indentificação Do Cidadão, Determina A Lei Sancionada.
O Presidente Luiz Inacio Lula Da Silva Sancionou na quarta -feira dia (11) a Lei 14.534. de 2023. Determinando que o numero do Cadastro Da Pessoa Física (CPF) seja adotado como único número do Registro Geral (RG) no Brasil. A nova identificação só passará a valer integralmente, no entanto, após adequações feitas por órgãos públicos. […]
Justiça Suspende Cobrança Por Registro Tardio De Nascimento.
A decisão é do juiz Edinaldo Muniz, da Vara Única de Bujari, que ressaltou o recebimento de denúncias de cobranças do tipo no município. O magistrado também menciona que a medida não impede que os cartórios solicitem compensações. “Portanto, o procedimento extrajudicial de registro tardio de nascimento deve ser integralmente gratuito, desde seu início até […]